Este serviço permite a emissão da Certidão de Regularidade de Outorga - CRO para pessoas físicas de posse do CPF ou jurídicas de posse do seu CNPJ. Para que a emissão desta certidão seja possível, se faz necessário que a pessoa em questão (física ou jurídica) não possua quaisquer restrições junto à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos ou com a Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará
CNPJ/CPF deve ser informado completo, inclusive com o dígito verificador, sem separadores de números, pontos, traços ou barras.